Ministério Público Estadual do Mato Grosso cria Termo de Ajustamento de Conduta para corrida de rua em Cuiabá

Este ano, mais de 30 corridas de rua já foram realizadas em Cuiabá. A ausência de regulamentação em torno da organização desses eventos chamou a atenção do Ministério Público Estadual do Estado do Mato Grosso.  Após discutir a temática com representantes do município e da Federação de Atletismo de Mato Grosso, a 6ª Promotoria de Justiça Cível viabilizou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta  (TAC) com regras a serem observadas. O documento estabelece, por exemplo, critérios para autorização de interdições de vias públicas para a realização das corridas. O município deverá sempre certificar se o percurso indicado afeta vias principais de acesso a hospitais e pronto-socorro. Caso positivo, o interessado terá que proceder a sinalização de rotas alternativas a esses estabelecimentos.

“Na impossibilidade da implementação de rota alternativa, a obrigação se destinará a preservar a desobstrução de trecho/faixa das vias para garantir o acesso aos estabelecimentos de saúde”, diz o acordo.

Outro ponto contemplado refere-se à conservação das vias públicas utilizadas. Caberá ao organizador, logo após a finalização das provas, a realização da limpeza do lixo acumulado nos eventos e das faixas de interdição e de sinalização alternativa.

Conforme o TAC, o município também ficará autorizado a impedir a realização do evento, mesmo após a emissão de sua autorização, quando julgar ausente estrutura e/ou segurança aos participantes, caso o organizador não promova a correção imediata da falha.

Somente será permitida atividade esportiva que estiver programada para ocorrer antes da 7h ou após as 17h30m, se prevista para o período vespertino. A medida, que já havia sido adotada no primeiro TAC firmado em 2012, busca evitar transtornos aos atletas em razão das condições climáticas da capital mato-grossense.

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